Marco Legal
No ano de 2008 a Universidade Privada María Serrana foi criada pela Lei Nº 3.694 do Congresso Nacional, publicada como Lei da República pelo Poder Executivo em data de 09 de janeiro de 2009, adequando-se para seu funcionamento às normativas estabelecidas na Lei Nº 136/93, "DE UNIVERSIDADES", sua modificatória estabelecida por meio da Lei Nº 2529/06 "QUE MODIFICA OS ARTIGOS 4º, 5º, 8º E 15º DA LEI Nº 136/93 DE UNIVERSIDADES" e a Lei Nº 1264/98 "GERAL DE EDUCAÇÃO", posteriormente pela Lei Nº 3973 do ano de 2010 modifica-se parcialmente a Lei Nº 2529/06.-
Na atualidade encontra-se vigente a Lei Nº 4995 do ano de 2013 "DE EDUCAÇÃO SUPERIOR", que revoga os Artigos 8º, 48º, 49º, 53º, 54º da Lei Nº 1264/98 "GERAL DE EDUCAÇÃO", os artigos 149º, 231º, 237º da Lei Nº 836/80 "CÓDIGO SANITÁRIO", os Artigos 1º ao 23º da Lei 136/93 "DE UNIVERSIDADES" e suas modificatórias e todas as disposições legais e regulamentares contrárias à presente Lei.
A Lei 4995/2013 "DE EDUCAÇÃO SUPERIOR" foi regulamentada pela Resolução CONES N° 166/2015, "Que Regulamenta a Lei N° 4995/2013 – De Educação Superior", assim também, o Conselho Nacional de Educação Superior como uma de suas atribuições conferidas no Artigo Nº 9 inc. p) da Lei Nº 4995/2013 ditou outras regulamentações que regem o funcionamento atual da Universidade Privada María Serrana.-
